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O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) estabeleceu novas diretrizes para ampliar a transparência na execução de emendas parlamentares no estado. O tema foi o foco de uma reunião realizada nesta segunda-feira (19), que tratou de norma estabelecida pelo TCE, aprovada em dezembro do ano passado.
Norma segue decisão proferida em outubro de 2025, pelo ministro do STF, Flávio Dino.
A Instrução Normativa do TCE determina que todos os órgãos jurisdicionados ao Tribunal devem identificar com clareza a origem e o destino final dos recursos provenientes de emendas, permitindo o acompanhamento integral do uso do dinheiro público por órgãos de controle e pela sociedade civil.
“A iniciativa busca padronizar procedimentos entre os órgãos de gestão e de fiscalização, promovendo maior segurança jurídica, transparência e eficiência na execução das emendas parlamentares no Piauí”,explicou o secretário de Fazenda Emílio Júnior.
Reunião entre a Sefaz e TCE sobre a nova normativa do Tribunal.
De acordo com o texto da instrução, o Tribunal de Contas fiscalizará a rastreabilidade dos recursos de emendas em todas as etapas, até a execução orçamentária e financeira. O objetivo é garantir que os órgãos públicos cumpram os padrões de registro e controle previstos pela legislação e pelas normas nacionais de contabilidade pública.
A nova normativa estadual segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia decidido sobre a obrigatoriedade da transparência das emendas parlamentares. Em 23 de outubro de 2025, o ministro Flávio Dino determinou que todos os estados, o Distrito Federal e os municípios devem adotar o modelo federal de rastreabilidade das emendas, com base no princípio da simetria e da Constituição Federal.
FONTE: DIA PI
