Home / Notícias (page 4)

Notícias

Tribunais de contas podem condenar administrativamente governadores e prefeitos, diz STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que Tribunais de contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos, quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ...

Leia Mais »